Senadores e
deputados terão que analisar mais uma Medida Provisória, a MP 802/2017, que
atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O
programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula,
tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre
microempreendedores populares.
Entre as
principais alterações trazidas pela MP está o aumento, de R$ 120 mil para R$
200 mil, do limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de
pessoas físicas e jurídicas.
O texto
acrescenta, às fontes de financiamento do programa, recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamentos do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do
Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de
microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do
Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco
Central, a chamada exigibilidade.
informações do senado Federal
